Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 64 — OAB XXIV
Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.
Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.
Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu
- Arenúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.
- Brenúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
- Cperempção em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
- Dperdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
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Comentário de cada alternativa
Ao dizer a Lívia, antes da queixa, que nada faria contra ela, Pedro abriu mão do direito de queixa, o que é renúncia (anterior à ação), e não perdão (posterior). Pela indivisibilidade da ação penal privada, a renúncia em relação a um dos autores a todos se estende (art. 49 do CPP; art. 104 do CP), de modo que a queixa contra Carla também deve ser rejeitada.
Há renúncia quanto a Lívia, mas ela se estende a Carla (art. 49 do CPP), pois o ofendido não pode escolher contra qual coautor agir.
Pegadinha: Acerta o instituto, mas ignora o princípio da indivisibilidade.Perempção (art. 60 do CPP) pressupõe ação penal privada já em curso e inércia do querelante; aqui não havia ação contra Lívia, e o caso é de renúncia, extensível a Carla.
Perdão do ofendido só ocorre depois de iniciada a ação penal privada (art. 105 do CP); antes dela, a abdicação é renúncia. Além disso, o perdão concedido a um querelado também aproveita aos demais (art. 51 do CPP).
Pegadinha: Troca renúncia (pré-processual) por perdão (processual).Resolva esta e milhares de outras questões
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