Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — OAB XXIV
Tiago, funcionário público, foi vítima de crime de difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar os fatos em sede policial e demonstrar interesse em ver o autor do fato responsabilizado, é instaurado inquérito policial para investigar a notícia de crime.
Quando da elaboração do relatório conclusivo, a autoridade policial conclui pela prática delitiva da difamação, majorada por ser contra funcionário público em razão de suas funções, bem como identifica João como autor do delito. Tiago, então, procura seu advogado e informa a este as conclusões 1 (um) mês após os fatos.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tiago, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá esclarecer que
- Acaberá ao Ministério Público oferecer denúncia em face de João após representação do ofendido, mas Tiago não poderá optar por oferecer queixa-crime.
- Bcaberá a Tiago, assistido por seu advogado, oferecer queixa-crime, não podendo o ofendido optar por oferecer representação para o Ministério Público apresentar denúncia.
- CTiago poderá optar por oferecer queixa-crime, assistido por advogado, ou oferecer representação ao Ministério Público, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de denúncia.
- Dcaberá ao Ministério Público oferecer denúncia, independentemente de representação do ofendido.
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Comentário de cada alternativa
Nos crimes contra a honra de servidor público em razão das funções, a legitimidade é concorrente: o ofendido pode oferecer queixa ou representar ao MP (Súmula 714 do STF). Não é correto dizer que Tiago não pode optar pela queixa.
Embora o art. 145, parágrafo único, do CP preveja ação pública condicionada à representação, o STF admite também a queixa do ofendido (Súmula 714); a alternativa elimina indevidamente a via da representação.
Pela Súmula 714 do STF, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação, nos crimes contra a honra de servidor em razão das funções. Como só se passou 1 mês do fato e da ciência da autoria, Tiago está dentro do prazo decadencial de 6 meses para qualquer das vias (art. 38 do CPP).
A ação pública, no caso, é condicionada à representação do ofendido (art. 145, parágrafo único, do CP), e não incondicionada; além disso, a queixa também é possível (Súmula 714 do STF).
Pegadinha: Transforma a ação condicionada em incondicionada pelo fato de a vítima ser servidor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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