Questão comentada · Direito Penal
Questão 21 — PC-GO 2018 · UEG
Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:
- AO crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
- BCompete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
- CAdmite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.
- DA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.
- EHavendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 96 do STJ, a extorsão é crime formal e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, bastando o constrangimento da vítima.
Pegadinha: Inverte a Súmula 96 do STJ.Pela Súmula 140 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual julgar crime em que o indígena seja autor ou vítima. A competência federal (art. 109, XI, CF) só existe quando estão em jogo direitos indígenas coletivos.
Pegadinha: Troca Justiça Estadual por Federal.A Súmula 438 do STJ (e o Tema 239 da Repercussão Geral do STF) declara inadmissível a prescrição calculada com base em pena hipotética (virtual ou em perspectiva).
Pela Súmula 546 do STJ, a competência no uso de documento falso é definida pela entidade ou órgão a quem o documento foi apresentado, e não importa quem o expediu.
Pegadinha: Troca o órgão destinatário pelo órgão expedidor.Súmula 122 do STJ: a Justiça Federal julga, de forma unificada, os crimes conexos de competência federal e estadual. Não se aplica o art. 78, II, "a", do CPP, porque a competência federal tem base constitucional.
Para aprofundar
Súmula 96 do STJSúmula 122 do STJSúmula 140 do STJSúmula 438 do STJSúmula 546 do STJTema 239 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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