Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 22 — PC-GO 2018 · UEG

Direito Processual PenalUEG2018Delegado

Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

  1. AO juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.
  2. BNo caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
  3. CO concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.
  4. DA legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.
  5. EA competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

No processo penal, o art. 109 do CPP permite ao juiz declarar-se incompetente de ofício, em qualquer fase. Para a doutrina majoritária isso abrange também a incompetência relativa (territorial), até o início da instrução; a Súmula 33 do STJ, que proíbe o reconhecimento de ofício, vale para o processo civil.

Pegadinha: Faz o candidato aplicar indevidamente ao processo penal a lógica da Súmula 33 do STJ.
art. 109, CPPdeclaração de ofício da incompetência relativa no processo penal
B
Errada

A escolha do foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo conhecido o lugar da infração, só é permitida ao querelante na ação exclusivamente privada (art. 73 do CPP), e não na ação pública condicionada.

Pegadinha: Estende à ação pública condicionada uma faculdade exclusiva da ação privada.
art. 73, CPP
C
Errada

O concurso formal (art. 70 do CP) é expressamente hipótese de continência (art. 77, II, do CPP), assim como o erro na execução e o resultado diverso do pretendido.

art. 77, II, CPP
D
Errada

Para a competência territorial interna, o art. 70 do CPP adota a teoria do resultado: a regra é o lugar em que se consumou a infração. A ubiquidade é a teoria do art. 6º do CP, que define o lugar do crime para fins de aplicação da lei penal brasileira.

Pegadinha: Confunde o lugar do crime do CP (ubiquidade) com a competência do CPP (resultado).
art. 70, CPPart. 6º, CP
E
Errada

Quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração, há continência por cumulação subjetiva (art. 77, I, do CPP), e não conexão.

Pegadinha: Troca continência por conexão.
art. 77, I, CPP

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