Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 23 — PC-GO 2018 · UEG
Impor-se-á prisão em flagrante:
- Aa Deputado Federal flagrado na prática de crime de estelionato.
- Bà pessoa que for flagrada transportando, para consumo pessoal, drogas, em desacordo com determinação legal.
- Cà pessoa que, flagrada na prática de crime de menor potencial ofensivo, tiver termo circunstanciado de ocorrência lavrado e assumir compromisso de comparecer ao juizado especial criminal.
- Dà pessoa flagrada na prática de crime de furto simples de coisa avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais).
- Eao condutor de veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, que prestar à vítima pronto e integral socorro.
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Comentário de cada alternativa
Desde a diplomação, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável (art. 53, §2º, da CF, redação da EC 35/2001); o estelionato é afiançável.
Na posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), "não se imporá prisão em flagrante" (art. 48, §2º): o autor é encaminhado ao juízo ou assume compromisso de comparecer. Para a maconha, o Tema 506 do STF afastou a natureza penal da conduta.
Ao autor de infração de menor potencial ofensivo que, lavrado o termo circunstanciado, é encaminhado ao Juizado ou assume o compromisso de comparecer, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança (art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995).
O furto simples (art. 155 do CP) não é infração de menor potencial ofensivo, e o baixo valor da coisa não impede, por si só, o flagrante: a insignificância exige requisitos cumulativos e, para a banca, sua análise é do Judiciário. Por isso a autoridade deve lavrar o auto (art. 301 do CPP).
Pegadinha: O valor de R$ 50 induz a pensar na insignificância, que não é automática.Ao condutor envolvido em acidente com vítima que lhe presta pronto e integral socorro, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança (art. 301 do CTB).
Corrente oposta
Parte da doutrina admite que o delegado reconheça a insignificância e deixe de lavrar o flagrante em furto de valor ínfimo, pois a análise de tipicidade material integraria o juízo da autoridade policial. A banca adotou a posição tradicional de que esse juízo cabe ao Judiciário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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