Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 67 — OAB XXXV

Direito Processual PenalFGV2022OAB

Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos Estados Unidos da América (EUA), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco) dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasileiro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de Algarve, no Estado do Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo, idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras. Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta corrente de Bento numa agência bancária situada na cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com Bento no interior de um hospital federal, onde o primeiro aguardava uma consulta, na cidade de Antonésia (PR). Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às autoridades brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunidade em que a polícia federal constatou que o mesmo era falso. Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em liberdade, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da prisão. O advogado de Lucas foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP). Assinale a opção que indica a peça processual em que o advogado de Lucas deverá arguir a relatada incompetência.

  1. AExceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Vigo (PR), onde se consumou o crime imputado, haja vista que a compra do passaporte se aperfeiçoou na cidade em que Bento possuía conta bancária e recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  2. BNa própria resposta à acusação, sustentando que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Algarve (PR), onde o passaporte falso foi confeccionado.
  3. CNa própria resposta à acusação, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão de Bento ter entregue o passaporte falsificado no interior de um hospital federal na cidade de Antonésia (PR), onde Lucas aguardava uma consulta.
  4. DExceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em razão de Lucas ter tentado embarcar para os EUA manuseando o passaporte falso confeccionado por Bento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Lucas foi denunciado por uso de documento falso, e não pela compra. O crime se consumou com a apresentação do passaporte à Polícia Federal em São Paulo, o que atrai a Justiça Federal daquele local (Súmulas 200 e 546 do STJ), e não a Justiça estadual de Vigo.

Pegadinha: Desloca o foco para o pagamento, que não é o crime imputado.
Súmula 200 STJSúmula 546 STJ
B
Errada

Errada. O local da confecção do documento importaria para a falsificação praticada por Bento, e não para o uso imputado a Lucas. O uso se consumou perante a Polícia Federal em São Paulo, o que fixa a competência federal (Súmulas 200 e 546 do STJ).

Súmula 200 STJSúmula 546 STJ
C
Errada

Errada. A entrega do passaporte dentro de um hospital federal não fixa a competência para o crime de uso. O que importa é o órgão a que o documento foi apresentado (Polícia Federal) e o local da consumação (São Paulo), conforme as Súmulas 546 e 200 do STJ.

Pegadinha: Usa um elemento federal irrelevante (hospital federal) para sugerir a competência federal do Paraná.
Súmula 546 STJSúmula 200 STJ
D
Correta

Correta. O uso de passaporte falso apresentado à Polícia Federal é de competência federal, pois se define pelo órgão a que o documento foi apresentado (Súmula 546 do STJ). O foro é o do local da consumação, o aeroporto de São Paulo (Súmula 200 do STJ). A via indicada pela banca é a exceção de incompetência, prevista no art. 95, II, e no art. 108 do CPP e oponível no prazo de defesa.

Súmula 546 STJSúmula 200 STJarts. 95, II, e 108, CPPart. 109, IV, CF
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina e da prática forense admite arguir a incompetência absoluta como preliminar da própria resposta à acusação (art. 396-A do CPP), pois ela pode ser reconhecida a qualquer tempo e até de ofício (art. 109, CPP). O gabarito se sustenta porque apenas a alternativa D indica o juízo competente correto.

Para aprofundar

Súmula 200 do STJSúmula 546 do STJ

Art. 109 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência

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