Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 68 — OAB XXXV

Direito Processual PenalFGV2022OAB

Policiais militares, ao avistarem Jairo roubar um carro no município de Toledo (PB), passaram a persegui-lo logo após a subtração, o que se deu ininterruptamente durante 28 (vinte e oito) horas. Por terem perdido de vista Jairo quando estavam prestes a ingressar no município de Córdoba (PB), os policiais militares se dirigiram à Delegacia de Polícia de Toledo para confecção do Boletim de Ocorrência. Antes que fosse finalizado o Boletim de Ocorrência, a Delegacia Policial de Toledo recebeu uma ligação telefônica do lesado (Luiz), informando que Jairo, na posse do seu carro (roubado), estava sentado numa mesa de bar naquele município tomando cerveja. Os policiais militares e os policiais da Distrital se deslocaram até o referido bar, encontrando Jairo como descrito no telefonema do lesado, apenas de chinelo e bermuda, portando uma carteira de identidade e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Nada mais foi encontrado com Jairo, que negou a autoria do crime. Jairo foi preso em flagrante delito e lavrado o respectivo auto pelo Delegado de Polícia, cujo despacho que determinou o recolhimento à prisão do indiciado teve como fundamento a situação de quase-flagrante, já que a diligência não havia sido encerrada e nem encerrado o Boletim de Ocorrência. Os policiais militares que efetuaram a perseguição reconheceram Jairo como o motorista que dirigia o carro roubado. O lesado (Luiz) também foi ouvido e reconheceu Jairo pessoalmente. A família de Jairo contratou você, como advogado(a), para participar da audiência de custódia na Comarca de Toledo e requerer a sua liberdade. Assinale a opção que indica o fundamento da sua manifestação nessa audiência para colocar Jairo em liberdade.

  1. AA prisão de Jairo era ilegal, pois a perseguição, ainda que não cessada como constou do despacho da autoridade policial, exigia que o carro fosse apreendido para comprovar a materialidade do crime.
  2. BA prisão de Jairo era ilegal, pois, ainda que fosse, inicialmente, uma situação de quase-flagrante (ou flagrante imprópio), a perseguição foi encerrada em Toledo, tanto que os policiais militares se dirigiram à Delegacia de Polícia do município para confecção do Boletim de Ocorrência. Restava cessada a situação a caracterizar um flagrante delito. Posterior prisão cautelar somente caberia por ordem judicial.
  3. CA prisão de Jairo era ilegal, pois o Código de Processo Penal somente autoriza a prisão em flagrante delito quando o agente está cometendo o crime, acaba de cometê-lo (flagrante real) ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal (flagrante presumido).
  4. DA prisão de Jairo era ilegal, pois o Código de Processo Penal autoriza a prisão em flagrante delito quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade em situação que faça presumir ser autor da infração (quase-flagrante), não podendo passar a perseguição de 24 (vinte e quatro) horas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A apreensão do bem não é requisito para a prisão em flagrante, e a materialidade pode ser provada por outros meios. A prisão é ilegal por outro motivo: a perseguição havia cessado.

Pegadinha: Cria um requisito para o flagrante que a lei não prevê.
art. 302, CPP
B
Correta

Correta. O quase-flagrante (art. 302, III, CPP) exige perseguição iniciada logo após o crime e mantida sem interrupção (art. 290, §1º, CPP). Quando os policiais perderam Jairo de vista e foram registrar a ocorrência, a perseguição acabou, e a localização posterior por telefonema da vítima não restaura o flagrante. A partir daí, a prisão só seria possível por ordem judicial (art. 5º, LXI, CF), e cabe pedir o relaxamento.

art. 302, III, CPPart. 290, §1º, CPPart. 5º, LXI e LXV, CF
C
Errada

Errada. O art. 302 do CPP também prevê o flagrante impróprio (inciso III: perseguição logo após). A alternativa omite essa hipótese e descreve as demais de forma incompleta.

Pegadinha: Omite o inciso III do art. 302 do CPP.
art. 302, CPP
D
Errada

Errada. Não há limite legal de 24 horas para a perseguição: o que se exige é que ela comece logo após o crime e continue sem interrupção. As 28 horas, por si sós, não tornariam a prisão ilegal.

Pegadinha: Repete o mito do "prazo de 24 horas" do flagrante.
art. 302, III, CPPart. 290, §1º, CPP

Para aprofundar

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

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