Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 52 — TJ-SC 2015 · FCC
Sobre as medidas cautelares pessoais, analise as seguintes assertivas: I. Durante a investigação policial, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, o juiz, possuindo convicção de que o investigado poderá prejudicar a instrução criminal, poderá decretar a prisão preventiva de ofício, haja vista que o inquérito policial foi devidamente instaurado. II. No curso de uma ação penal, um réu que respondeu ao processo em liberdade e possui residência fixa, e que nunca demonstrou qualquer sinal de que se furtaria à aplicação da lei penal, teve um pedido de prisão preventiva ofertado ao juiz pelo Ministério Público que especula sobre sua possível fuga, sem demonstração fática nos autos. Neste caso, diante da ausência de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, antes de decretar a medida, deverá intimar a parte contrária dando-lhe ciência do requerimento. III. Após a elaboração de um auto de prisão em flagrante pelo crime de estelionato, diante da impossibilidade do delegado de polícia em arbitrar a fiança, o acusado (ou seu defensor) deve requerê-la diretamente ao juiz, que decidirá no prazo de 48 horas, independentemente de manifestação do Ministério Público. IV. Se houver a possibilidade de arbitramento de fiança, que deverá variar entre 10 (dez) e 200 (duzentas) salários mínimos em crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos, o juiz ainda assim poderá aumentar o valor, se a situação econômica do réu o recomendar, em até 1000 (mil) vezes. Contudo, para determinar o valor final, deverá se ter em consideração, dentre outros fatores, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade. É correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BI.
- CII.
- DII e III.
- EIII e IV.
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Análise das assertivas
Falsa. Após a Lei 12.403/2011, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício durante a investigação policial (art. 311, CPP). É necessário requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial.
Verdadeira. O art. 282, §3º, do CPP exige que, no caso de medida cautelar sem urgência ou sem perigo de ineficácia, o juiz deve intimar a parte contrária antes de decidir, respeitando o contraditório prévio.
Verdadeira. Quando o delegado não pode arbitrar fiança (crimes com pena máxima superior a 4 anos — art. 322, CPP), o preso ou seu defensor pode requerê-la ao juiz, que decidirá em 48 horas (art. 322, parágrafo único, CPP).
Verdadeira. A fiança para crimes com pena máxima superior a 4 anos varia de 10 a 200 salários mínimos (art. 325, II, CPP), podendo o juiz aumentá-la até mil vezes, considerando a situação econômica do réu (art. 325, §1º, III, CPP).
Comentário de cada alternativa
II, III e IV estão certas. II: fora dos casos de urgência ou perigo de ineficácia, o juiz intima a parte contrária antes de decidir sobre a cautelar (art. 282, § 3º, CPP). III: estelionato tem pena máxima de 5 anos, o delegado não arbitra fiança e o pedido vai ao juiz, que decide em 48 horas (art. 322, parágrafo único, CPP), sem oitiva prévia do MP (art. 333). IV: fiança de 10 a 200 salários mínimos, aumentável em até mil vezes (art. 325, II e § 1º, III), considerada a periculosidade (art. 326). I é falsa: na investigação não cabe preventiva de ofício (art. 311).
A assertiva I é justamente a única falsa. Já na redação dada pela Lei 12.403/2011, vigente na prova, o juiz só podia decretar preventiva de ofício no curso da ação penal; na investigação dependia de requerimento ou representação (art. 311, CPP). Hoje, após a Lei 13.964/2019, não pode de ofício em fase alguma.
Pegadinha: Sugerir que a instauração formal do inquérito autoriza o juiz a agir de ofício.A II está certa (contraditório prévio do art. 282, § 3º, CPP), mas não é a única. A III também é correta, pois o juiz decide a fiança em 48 horas (art. 322, parágrafo único), e a IV reproduz os arts. 325, II e § 1º, III, e 326 do CPP.
Pegadinha: Alternativa incompleta: omite duas assertivas corretas.II e III estão certas, mas a IV também. Para crime com pena máxima superior a 4 anos a fiança vai de 10 a 200 salários mínimos (art. 325, II, CPP), pode ser aumentada em até mil vezes conforme a situação econômica (art. 325, § 1º, III) e sua fixação considera a periculosidade (art. 326).
Pegadinha: Os números elevados da IV (até mil vezes) parecem exagero, mas são o texto da lei.III e IV estão certas, mas a II também. Sem urgência ou perigo de ineficácia da medida, o juiz deve intimar a parte contrária antes de decidir o pedido de cautelar, inclusive de prisão preventiva (art. 282, § 3º, CPP).
Pegadinha: Descartar a II por achar que a preventiva é sempre decidida sem ouvir a defesa.Na data da prova, o art. 311 do CPP (redação da Lei 12.403/2011) já vedava a preventiva de ofício na investigação, permitindo-a apenas no curso da ação penal. A Lei 13.964/2019 eliminou a atuação de ofício em qualquer fase e detalhou o contraditório prévio do art. 282, § 3º (prazo de 5 dias e fundamentação da urgência). O gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
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