Questão comentada · Execução Penal
Questão 54 — TJ-SC 2015 · FCC
Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares,
- Aa prática de falta grave implicará a imediata perda do direito à saída temporária.
- Bpara que um comportamento seja tipificado como falta disciplinar independentemente da gravidade, em respeito ao princípio da legalidade estrita, deverá estar previsto na Lei no 7.210/84.
- Capós a apuração de qualquer falta, poderá ser aplicado ao infrator o regime disciplinar diferenciado, a critério do magistrado, desde que este fundamente a decisão.
- Dcom base em decreto federal, o prazo para a reabilitação da conduta, a partir do cumprimento da sanção disciplinar, será de doze meses para faltas graves.
- Ea autoridade administrativa, entendendo que é caso de isolamento preventivo, deverá requerer ao juiz a decretação da medida.
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Comentário de cada alternativa
A LEP não liga a perda da saída temporária à simples prática da falta grave. O art. 125 prevê a revogação automática do benefício quando o condenado for punido por falta grave, o que pressupõe apuração e sanção. Além disso, o direito pode ser recuperado nas hipóteses do parágrafo único do mesmo artigo.
Pegadinha: Troca "for punido por falta grave" por mera "prática" da falta e fala em perda imediata do direito.A LEP só define as faltas graves (arts. 50 a 52). As faltas leves e médias, com suas sanções, são especificadas pela legislação local, conforme o art. 49. Logo, nem toda falta disciplinar precisa estar prevista na Lei 7.210/1984.
Pegadinha: Usa o princípio da legalidade para estender a reserva da LEP a faltas de qualquer gravidade, quando ela só vale para as graves.O regime disciplinar diferenciado não cabe para qualquer falta. Ele exige as hipóteses do art. 52 da LEP, como a prática de fato previsto como crime doloso que cause subversão da ordem ou disciplina internas. Depende ainda de requerimento circunstanciado da autoridade administrativa e de decisão judicial fundamentada (art. 54).
Pegadinha: Generaliza o RDD para qualquer falta, bastando a fundamentação do juiz.O Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) fixa os prazos de reabilitação da conduta, contados do término do cumprimento da sanção disciplinar: três meses para falta leve, seis para média e doze para grave. O prazo sobe para vinte e quatro meses na falta grave cometida com grave violência ou incitamento à subversão da ordem que leve ao RDD. Embora o enunciado fale em LEP, a própria alternativa indica que a fonte é o decreto federal, e o prazo de doze meses para a falta grave confere com ele.
O isolamento preventivo do faltoso pode ser decretado pela própria autoridade administrativa, por até dez dias, sem requerimento ao juiz (art. 60 da LEP). O que depende de despacho do juiz competente é a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
Pegadinha: Confunde o isolamento preventivo, que é ato da autoridade administrativa, com a inclusão no RDD, que exige decisão judicial.Depois da prova, a Lei 13.964/2019 alterou o art. 52 da LEP (hipóteses e duração do RDD) e a Lei 14.843/2024 modificou a disciplina da saída temporária. Essas mudanças não afetam o gabarito: o RDD continua restrito a hipóteses legais e a revogação da saída temporária por falta grave segue no art. 125 da LEP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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