Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 51 — TJ-SC 2015 · FCC
A lei no 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Neste sentido, possui dispositivos que excepcionam regras processuais previstas no Código de Processo Penal e nas leis extravagantes, penais e processuais. Portanto, nos termos da lei, é correto afirmar que
- ANos casos em que o agressor ingressar ou deixar a prisão, ou o advogado constituído ou a própria ofendida deverão ser notificados.
- BÉ vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
- CNos casos em que for realizada a transação penal, o juiz poderá aplicar a pena restritiva de direitos sempre cumulada com o pagamento de multa reparatória.
- DMesmo que a pena aplicada na sentença pelo magistrado seja inferior a dois anos de prisão, não poderá ser concedida a suspensão da execução da pena (sursis).
- EO juiz poderá decretar várias medidas protetivas de urgência, dentre elas a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, exigindo-se sempre para a decretação de tais medidas a manifestação prévia do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
A Lei Maria da Penha manda notificar a própria ofendida dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente o ingresso e a saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A notificação da vítima é obrigatória e não pode ser trocada pela do advogado, como sugere o "ou" da alternativa.
Pegadinha: Transforma em alternativa (advogado ou ofendida) o que a lei prevê como notificação obrigatória da ofendida, somada à intimação do advogado.É a letra do art. 17 da Lei 11.340/2006: nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. O objetivo é impedir que a agressão seja resolvida com uma resposta penal meramente patrimonial.
Não existe transação penal nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, porque o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995, qualquer que seja a pena prevista. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 536. A lei também não prevê a cumulação obrigatória com multa reparatória de que fala a alternativa.
Pegadinha: Pressupõe cabível a transação penal, instituto da Lei 9.099/1995 que a Lei Maria da Penha afasta.A Lei Maria da Penha não proíbe o sursis da pena. O que o art. 41 afasta são os institutos da Lei 9.099/1995, como a suspensão condicional do processo e a transação penal. A suspensão condicional da pena é regida pelo Código Penal e pode ser concedida se preenchidos os requisitos do art. 77.
Pegadinha: Confunde o sursis da pena (CP) com a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995), esta sim vedada.A primeira parte está certa: a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, é medida protetiva prevista no art. 22, I. O erro está no final, pois as medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, sem audiência das partes e sem manifestação do Ministério Público, que apenas deve ser prontamente comunicado.
Pegadinha: Acrescenta a exigência de manifestação prévia do MP em todos os casos ("sempre"), que a lei expressamente dispensa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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