Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 32 — PC-AM 2022 · FGV
A partir da interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária passou a contar com nova apresentação. Assinale a opção que corresponde a um desses novos elementos.
- AImprescindibilidade para a investigação preliminar em geral, a partir de elementos concretos, sendo proibida sua utilização como prisão para averiguações.
- BSe houver fundadas razões de autoria do indiciado nos crimes previstos no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89, admitida a interpretação extensiva do rol.
- CFor justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida cautelar, com base no Art. 312, § 2º, do CPP.
- DA medida cautelar for adequada à gravidade em abstrato do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
- EPuder ser cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320, ambos do CPP.
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Comentário de cada alternativa
O STF exigiu que a temporária seja imprescindível às investigações do inquérito policial, com base em elementos concretos, vedada a prisão para averiguações; a alternativa troca isso por "investigação preliminar em geral".
Pegadinha: Amplia o âmbito da medida do inquérito policial para qualquer investigação preliminar.Na interpretação conforme fixada pelo STF, o rol de crimes do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 é taxativo, vedadas a analogia e a interpretação extensiva.
Pegadinha: Inverte a regra: o STF proibiu, e não admitiu, a interpretação extensiva do rol.Na interpretação conforme dada à Lei 7.960/1989, o STF passou a exigir, entre outros requisitos, que a temporária seja justificada em fatos novos ou contemporâneos, aplicando-lhe o art. 312, §2º, do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime.
O requisito fixado pelo STF é a adequação à gravidade concreta do crime (art. 282, II, CPP), e não à gravidade em abstrato.
Pegadinha: Troca "gravidade concreta" por "gravidade em abstrato".O STF condicionou a temporária à insuficiência das cautelares diversas (arts. 319 e 320, CPP), seguindo o art. 282, §6º; ela é subsidiária a essas medidas, e não algo a ser cumulado com elas.
Pegadinha: Transforma o requisito de subsidiariedade em possibilidade de cumulação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
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