Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 33 — PC-AM 2022 · FGV

Direito Processual PenalFGV2022Delegado

Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que o magistrado

  1. Apode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição.
  2. Bpode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes.
  3. Cdeve rejeitar a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.
  4. Ddeve deixar de receber a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.
  5. Edeve receber a denúncia de forma integral e decidir eventual incongruência quando da análise do mérito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPP não prevê emenda da denúncia com prazo e pena de rejeição, como ocorre com a petição inicial cível; o juiz recebe ou rejeita a acusação (arts. 395 e 396, CPP), sem prejuízo de o MP aditá-la por iniciativa própria.

Pegadinha: Transporta para o processo penal a emenda da inicial do processo civil.
arts. 395 e 396, CPP
B
Correta

A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que o juiz, ao receber a denúncia, afaste qualificadoras ou causas de aumento manifestamente improcedentes, sem justa causa: é uma rejeição parcial (art. 395, III, CPP), que evita excesso de acusação com reflexos em prescrição, rito e cautelares.

art. 395, III, CPP
C
Errada

A rejeição pode ser parcial: diante de uma incongruência pontual, o juiz pode receber a acusação na parte viável e rejeitar o restante, sem necessidade de rejeição integral.

Pegadinha: O "qualquer incongruência" com rejeição integral ignora a rejeição parcial.
art. 395, CPP
D
Errada

Repete o erro da alternativa C com outras palavras: não há dever de deixar de receber a inicial por inteiro diante de qualquer incongruência, já que se admite o recebimento parcial.

Pegadinha: Mesma ideia da C, com "deixar de receber" no lugar de "rejeitar".
art. 395, CPP
E
Errada

O juízo de admissibilidade não é mera formalidade: o juiz pode, desde já, afastar a parte da imputação sem justa causa, não sendo obrigado a receber tudo e deixar o tema para a sentença.

Pegadinha: O "deve receber de forma integral" nega o controle de justa causa no recebimento.
art. 395, III, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento

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