Súmulas do STJ
Súmula 200 do STJ
Enunciado
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXXV · Questão 67Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.