Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XXXV
Joel está sendo processado por crime de estelionato na Vara Criminal da Comarca de Estoril. Na peça de resposta à acusação, o Dr. Roberto, advogado de Joel, arrolou 03 (três) testemunhas. Dentre elas, estava Olinto Silva, residente na Comarca de Vieiras. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril determinou a expedição de carta precatória ao juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieiras com a finalidade de ser ouvido Olinto Silva, notificando o Promotor de Justiça e o Defensor Público. Na Vara Criminal da Comarca de Vieiras, o juiz designou a audiência para oitiva de Olinto Silva, notificando somente o Ministério Público, não obstante haver Defensor Público na comarca. Realizada a oitiva de Olinto Silva, a deprecata foi devolvida ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril. Recebida a carta precatória, o Dr. Roberto tomou ciência do seu cumprimento. Assinale a opção que apresenta a providência que o advogado de Joel deve tomar em sua defesa.
- ARequerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, que se deu na Vara Criminal da Comarca de Vieiras, por ter sido realizado aquele ato processual sem a intimação do Defensor Público.
- BRequerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieiras a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, em razão de ter ocorrido aquele ato processual sem que tenha sido intimado como advogado de Joel.
- CRequerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieiras a declaração de nulidade da audiência de oitiva de Olinto Silva, em razão de ter ocorrido aquele ato processual sem que tenha sido intimado o Defensor Público.
- DRequerer ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril a declaração de nulidade do processo a partir da expedição da carta precatória ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vieiras, como também a dos atos que dela diretamente dependessem ou fossem consequência, haja vista que, como advogado de Joel, não foi intimado da remessa da referida carta ao juízo deprecado.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Joel tem advogado constituído, o Dr. Roberto, e não é assistido pela Defensoria. A falta de intimação do Defensor Público não lhe causa prejuízo: o vício está em não ter sido intimado o advogado da expedição da precatória.
Pegadinha: Desvia o foco para o Defensor Público, que não representa Joel.Errada. O que o art. 222 do CPP exige é a intimação das partes da expedição da precatória, obrigação do juízo deprecante. Feita essa intimação, não é preciso intimar da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do STJ). A nulidade, portanto, deve ser arguida perante o juízo de Estoril.
Pegadinha: Atribui o vício e o pedido ao juízo deprecado.Errada. O Defensor Público não atua em favor de Joel, e o pedido seria dirigido ao juízo errado. O vício está na falta de intimação do advogado constituído da expedição da precatória, ato praticado pelo juízo deprecante.
Correta. O art. 222 do CPP exige a intimação das partes da expedição da precatória. O juízo de Estoril intimou apenas o Promotor e o Defensor Público, deixando de fora o advogado constituído de Joel. A nulidade é relativa (Súmula 155 do STF) e deve ser arguida na primeira oportunidade, demonstrando-se o prejuízo, com extensão aos atos dependentes (art. 573, §1º, CPP).
Para aprofundar
Súmula 155 do STFSúmula 273 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
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