Questão 65 — OAB XXXV (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Rodrigo responde ação penal pela suposta prática do crime de venda irregular de arma de fogo de uso restrito, na condição de preso. O magistrado veio a tomar conhecimento de que Rodrigo seria pai de uma criança de 11 anos de idade e que seria o único responsável pelo menor, que, inclusive, foi encaminhado ao abrigo por não ter outros familiares ou pessoas amigas capazes de garantir seus cuidados. Com esse fundamento, substituiu, de ofício, a prisão preventiva por prisão domiciliar. Rodrigo, intimado da decisão, entrou em contato com seu(sua) advogado(a) em busca de esclarecimentos sobre o cabimento da medida e suas consequências. A defesa técnica de Rodrigo deverá esclarecer que a concessão da prisão domiciliar foi

Aadequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que deverá ser observado na execução da pena, mas não no momento da fixação do regime inicial do cumprimento de pena.
Badequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que poderá ser observado no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
Cinadequada, pois somente admitida para as mulheres que sejam mães de crianças menores de 12 anos.
Dadequada, mas não justifica o reconhecimento de detração.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada. A substituição está correta, mas o art. 387, §2º, do CPP manda considerar o tempo de prisão provisória já na fixação do regime inicial pelo juiz da sentença. A detração, portanto, não fica limitada à fase de execução.

Pegadinha: Restringe a detração à execução, contrariando o art. 387, §2º, do CPP.

art. 387, §2º, CPPart. 42, CP

Correta

Correta. O art. 318, VI, do CPP permite a prisão domiciliar ao homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos incompletos. Por ser medida benéfica, o juiz pode conceder a substituição de ofício, ao contrário da decretação da preventiva. Como a domiciliar é modalidade de prisão provisória, o tempo é detraído (art. 42, CP) e pode ser considerado já na fixação do regime inicial (art. 387, §2º, CPP).

art. 318, VI, CPPart. 42, CPart. 387, §2º, CPP

Errada

Errada. Além da mulher com filho de até 12 anos incompletos (inciso V), o art. 318, VI, do CPP inclui expressamente o homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho nessa faixa etária.

Pegadinha: Omite o inciso VI do art. 318, que alcança o pai único responsável.

art. 318, V e VI, CPP

Errada

Errada. A prisão domiciliar substitutiva da preventiva continua sendo prisão provisória, que restringe integralmente a liberdade, e por isso o tempo deve ser detraído (art. 42, CP).

art. 42, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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