Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 64 — OAB XXXV

Direito Processual PenalFGV2022OAB

Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvimento pretérito com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em sua entrevista particular com seu advogado, esclareceu que, de fato, estaria com as drogas, mas que as mesmas seriam destinadas ao seu próprio uso. Indagou, então, à sua defesa técnica sobre as consequências que poderiam advir do acolhimento pelo magistrado de sua versão a ser apresentada em interrogatório. Considerando apenas as informações expostas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que, caso o magistrado entenda que as drogas seriam destinadas apenas ao uso de Caio, deverá o julgador

  1. Acondenar o réu, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da mutatio libelli.
  2. Bcondenar o réu, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da emendatio libelli.
  3. Creconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar eventual proposta de transação penal.
  4. Dreconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar proposta de suspensão condicional do processo, mas não transação penal, diante do procedimento especial previsto na Lei de Drogas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A mutatio libelli (art. 384 do CPP) supõe fato novo que não está na denúncia, o que não é o caso. Além disso, desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, que é infração de menor potencial ofensivo, o juiz não condena de imediato: deve abrir espaço para a transação penal.

art. 384, CPPart. 48, §1º, Lei 11.343/2006
B
Errada

Errada. Mesmo se o caso for tratado como emendatio libelli, o art. 383, §§1º e 2º, do CPP manda observar os institutos despenalizadores e a competência do Juizado. Por isso, não cabe condenação imediata pelo art. 28 sem antes se analisar a transação penal.

Pegadinha: O instituto (emendatio) até se aproxima, mas o erro está em "condenar de imediato".
art. 383, §§1º e 2º, CPPart. 48, §§1º e 5º, Lei 11.343/2006
C
Correta

Correta. Reconhecido que a droga era para consumo pessoal, afasta-se o tráfico. O art. 28 é processado pelo rito dos Juizados (art. 48, §1º, Lei 11.343/2006) e admite transação penal (art. 48, §5º), de modo que os autos devem ir ao Ministério Público para analisá-la.

art. 28, Lei 11.343/2006art. 48, §§1º e 5º, Lei 11.343/2006art. 383, §1º, CPP
D
Errada

Errada. O art. 48, §5º, da Lei 11.343/2006 prevê expressamente a transação penal para o art. 28. O procedimento especial da Lei de Drogas não exclui a transação, ao contrário do que diz a alternativa.

Pegadinha: Inverte a regra: a lei admite justamente a transação penal para o usuário.
art. 48, §5º, Lei 11.343/2006
Atualização

No Tema 506 da Repercussão Geral, o STF decidiu que o porte de cannabis para consumo pessoal não é infração penal, mas sim ilícito extrapenal com sanções administrativas. Como o enunciado não especifica a droga, o gabarito continua válido em out/2026 para as demais substâncias.

Para aprofundar

Tema 506 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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