Questão 57 — TJ-AP 2022 · FGV (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Nos processos envolvendo pluralidade de réus ou de fatos imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação pode resultar no acolhimento parcial da pretensão acusatória, comportando uma única demanda múltiplos resultados: recebimento da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos, rejeição da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos e/ou absolvição sumária em relação à parte dos réus ou dos fatos. No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:

Aapelação, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;
Brecurso em sentido estrito, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;
Capelação, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;
Drecurso em sentido estrito, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;
Ecorreição parcial, com reprodução integral dos autos para instruir o recurso.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

A apelação é o recurso correto, mas a nota própria da absolvição sumária parcial é a subida por traslado (art. 601, §1º, CPP), porque o processo prossegue quanto aos demais réus ou fatos; a faculdade de arrazoar no tribunal (art. 600, §4º) não resolve o problema da continuidade do feito.

Pegadinha: Acerta o recurso, mas erra o modo de processamento.

art. 593, I, CPPart. 601, §1º, CPPart. 600, §4º, CPP

Errada

A absolvição sumária pelo art. 397, III, do CPP (fato evidentemente não constitui crime) é sentença de mérito impugnável por apelação (art. 593, I), não por RESE.

Pegadinha: Confunde absolvição sumária com rejeição da denúncia, esta sim impugnável por RESE (art. 581, I).

art. 593, I, CPPart. 581, I, CPP

Correta

A absolvição sumária do art. 397, III, do CPP é sentença definitiva de mérito, impugnável por apelação (art. 593, I). Como o feito continua em relação aos demais réus ou fatos, a apelação sobe por traslado extraído pelo apelante (art. 601, §1º, CPP), para não paralisar o processo principal.

art. 397, III, CPPart. 593, I, CPPart. 601, §1º, CPP

Errada

O recurso cabível é a apelação, não o RESE; a formação de instrumento do RESE (art. 587 CPP) não se aplica à sentença de absolvição sumária pelo art. 397, III.

art. 593, I, CPPart. 587, CPP

Errada

A correição parcial só cabe contra erro de procedimento que tumultue o processo quando não houver recurso específico; havendo apelação cabível, ela é inadmissível.

art. 593, I, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores

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