Questão comentada · Execução Penal
Questão 56 — TJ-AP 2022 · FGV
Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:
- Adeferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;
- Bindeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;
- Cindeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;
- Dindeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;
- Edeferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.
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Comentário de cada alternativa
A orientação adotada pela banca, presente em julgados do STJ, admite antecipar a expedição da guia ou carta de execução mesmo com mandado de prisão pendente, para que o juízo da execução, competente para tanto (art. 66 LEP), aprecie pedidos como progressão ou prisão domiciliar. A expedição apenas instaura a execução; não faz o tempo fora do cárcere contar como pena cumprida.
Para o gabarito, a leitura literal do art. 105 da LEP ("se o réu estiver ou vier a ser preso") foi relativizada: o cumprimento do mandado não é pressuposto absoluto para que o juízo da execução examine pedidos do condenado.
O início do cumprimento da pena também não é pressuposto inafastável da expedição: a antecipação serve justamente para permitir que o juízo competente analise benefícios ou a prisão domiciliar.
O argumento da "execução à distância" não impede a expedição; o que se veda é contar tempo ou conceder benefícios sem cumprimento efetivo, e não a mera apreciação de pedidos pelo juízo da execução.
Os prazos aquisitivos de benefícios executórios correm do efetivo início do cumprimento da pena (prisão), e não da simples expedição da guia; o deferimento não pode ter essa finalidade.
Pegadinha: Acerta o "deferido", mas atribui à expedição um efeito que ela não tem.Corrente oposta
Há julgados e leitura literal do art. 105 da LEP que condicionam a expedição da guia de recolhimento à efetiva prisão do condenado, o que levaria ao indeferimento do pedido (alternativa B).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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