Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 71 — TJ-SC 2023 · FGV
Pescaria Brava do Imaruí Ltda., sociedade limitada que tem como único objeto social o beneficiamento de pescados e outros frutos do mar in natura, emitiu cédula de produto rural (CPR) em favor de Maravilha dos Tigrinhos Atacadista Ltda. A CPR contém promessa de entrega de duas toneladas de camarão sete barbas 16/20 congelado e foi emitida sob forma cartular, sem garantia cedular e cláusula à ordem. Considerando-se as características do título de crédito quanto aos requisitos essenciais, conceito de produto rural, garantias, forma de emissão e legitimação, é correto afirmar que:
- Apor serem aplicáveis à CPR as normas de direito cambial, só é permitida a emissão sob forma cartular, como ocorre para a emissão de letra de câmbio e nota promissória;
- Bembora sejam aplicáveis à CPR as normas de direito cambial, não é permitida a emissão do título com cláusula não à ordem, nem por disposição expressa do emitente;
- Cem razão de a legitimação para emitir CPR ser apenas do produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas, Pescaria Brava do Imaruí Ltda. não está legitimada a emiti-la;
- Da CPR deve ser emitida sempre com garantia cedular constituída no título e ser levada a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia;
- Ehá invalidade da CPR emitida, pois o produto nela descrito não é de natureza agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal ou seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 8.929/1994, alterada pela Lei 13.986/2020, admite a emissão da CPR tanto na forma cartular quanto na escritural (art. 3º-A), embora as normas de direito cambial lhe sejam aplicáveis.
Pegadinha: Usa a aplicação das normas cambiais para afirmar uma exclusividade da forma cartular que não existe.A cláusula à ordem é requisito essencial da CPR (art. 3º da Lei 8.929/1994), e as normas cambiais se aplicam com as modificações da própria lei (art. 10). Por isso não se admite a cláusula não à ordem, nem por vontade do emitente, ao contrário do que ocorre com a letra de câmbio.
Desde a Lei 14.421/2022, o art. 2º, II, da Lei 8.929/1994 também permite a emissão de CPR por quem beneficia ou promove a primeira industrialização de produtos rurais, como uma sociedade que beneficia pescados, e não só por produtores e suas associações ou cooperativas.
A garantia cedular é facultativa: a descrição dos bens vinculados só aparece "se houver" (art. 3º da Lei 8.929/1994). O registro no cartório de imóveis só se exige para garantias que o demandem, e não para toda CPR.
Pegadinha: O "sempre" torna obrigatória uma garantia que é opcional.Com a redação dada pela Lei 13.986/2020, os produtos rurais que podem lastrear CPR incluem os obtidos na pesca e na aquicultura, seus derivados e os submetidos a beneficiamento ou primeira industrialização; o camarão congelado é produto válido.
Pegadinha: Reproduz o rol antigo e omite pesca e aquicultura.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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