Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 72 — TJ-SC 2023 · FGV
A Lei nº 14.112/2020 instituiu o incidente de classificação de crédito público na falência, que deverá ser instaurado de ofício pelo juiz para cada Fazenda Pública credora. Acerca desse instituto, é correto afirmar que:
- Aa intimação eletrônica de cada Fazenda Pública credora ocorrerá em até trinta dias da data da entrega da relação de credores pelo falido, exceto se este documento já se encontrar nos autos, hipótese em que o prazo será contado da data da publicação da sentença de falência;
- Ba intimação eletrônica de cada Fazenda Pública credora tem por finalidade a apresentação em juízo, na mesma relação, de todos os seus créditos inscritos ou pendentes de inscrição em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou definitivamente constituídos;
- Cpara efeito de intimação eletrônica, considera-se Fazenda Pública credora aquela que, após a intimação para conhecimento da decisão de falência, alegue nos autos, no prazo de dez dias, possuir crédito contra o falido;
- Do incidente será instaurado após as intimações eletrônicas das Fazendas Públicas dos locais onde o devedor tiver estabelecimento, ou após a publicação do edital com a relação de credores, fixando-se o termo inicial do prazo da data do evento que ocorrer primeiro;
- Ecada Fazenda Pública credora deverá apresentar relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de 30 dias do art. 7º-A da Lei 11.101/2005 é para a Fazenda apresentar a relação de seus créditos depois de intimada, e não para a intimação ocorrer após a entrega da relação pelo falido.
Pegadinha: Desloca o prazo de 30 dias para um evento diverso.A relação a ser apresentada é a dos créditos inscritos em dívida ativa (art. 7º-A, caput). Os não definitivamente constituídos, não inscritos ou com exigibilidade suspensa podem ser informados depois (art. 7º-A, §2º, Lei 11.101/2005), e não obrigatoriamente na mesma relação.
Pegadinha: Mistura na mesma relação créditos que a lei trata em momentos distintos.Considera-se Fazenda credora a que conste do edital de credores ou que, após a intimação da falência, alegue possuir crédito no prazo de 15 dias (art. 7º-A, §1º, Lei 11.101/2005), e não 10 dias.
Pegadinha: Altera o prazo legal de 15 para 10 dias.O incidente é instaurado depois de realizadas as intimações e publicado o edital (art. 7º-A, caput, c/c art. 99, XIII e §1º, Lei 11.101/2005), ou seja, depois dos dois atos, e não do que ocorrer primeiro.
Pegadinha: Troca a cumulação ("e") por alternatividade ("ou").A alternativa reproduz o art. 7º-A, caput, da Lei 11.101/2005: intimada eletronicamente, cada Fazenda credora apresenta, em 30 dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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