Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-SC 2023 · FGV
As sociedades empresárias Companhia Iraceminha e Companhia Atalanta são controladas por Xavantina Participações S/A, titular do maior número de ações com direito a voto no capital das primeiras, formando um grupo econômico. Todas as sociedades requereram individualmente recuperação judicial no juízo do local do principal estabelecimento entre os das devedoras, sem pleitear o processamento da recuperação sob consolidação processual. Após o deferimento do processamento da recuperação das devedoras, os administradores das companhias requereram ao juiz autorização para a consolidação substancial, a fim de reunir os patrimônios e apresentar plano único. Além da relação de controle comprovada pelas participações no capital com direito a voto, o juiz verificou a interconexão entre ativos das devedoras e a existência de obrigações assumidas pelas controladas com garantia de bens na posse da controladora, mas ainda não quitados por esta perante terceiros. Considerados esses fatos e as disposições sobre essa modalidade de consolidação, é correto afirmar que:
- Aserá possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois há relação de controle entre as sociedades, bem como se verifica garantia cruzada em obrigações assumidas pelas controladas;
- Bnão será possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, pois as sociedades sob controle societário comum não estão em recuperação judicial sob consolidação processual;
- Cserá possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois há interconexão entre ativos das devedoras e relação de controle;
- Dnão será possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois ainda que haja relação de controle e identidade parcial do quadro societário, não há garantia cruzada de obrigações entre a controladora e suas controladas;
- Eserá possível autorizar de forma excepcional a consolidação dos patrimônios das recuperandas, a fim de apresentação de plano único, pois há relação de controle e identidade parcial do quadro societário.
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Comentário de cada alternativa
Antes de examinar os requisitos materiais, falta o pressuposto de que as devedoras estejam em recuperação sob consolidação processual (art. 69-J, Lei 11.101/2005). Além disso, a garantia descrita (bens na posse da controladora para dívidas das controladas) não demonstra, por si só, garantias cruzadas.
A consolidação substancial só pode ser autorizada para devedores do mesmo grupo que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual (art. 69-J da Lei 11.101/2005). Como cada sociedade pediu recuperação individualmente, sem consolidação processual (art. 69-G), o pedido não pode ser deferido, por mais presentes que estejam a relação de controle e a interconexão de ativos.
Interconexão de ativos e relação de controle não bastam sem o pressuposto da consolidação processual (art. 69-J, Lei 11.101/2005), que não houve.
A conclusão (não é possível) está certa, mas o motivo não: o impedimento é a ausência de consolidação processual (art. 69-J, Lei 11.101/2005). O enunciado, aliás, não menciona identidade de quadro societário.
Pegadinha: A conclusão está certa, mas o fundamento é errado.Sem consolidação processual, a consolidação substancial é inviável (art. 69-J, Lei 11.101/2005); além disso, o enunciado não indica identidade do quadro societário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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