Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 74 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Magistratura estadual

Em consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos. Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:

  1. Aé vedado impor restrições ao microempreendedor individual (MEI) relativamente à participação em licitações, exceto por ocasião da contratação para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos;
  2. Bnão será concedido pela administração pública tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando os critérios de tal natureza não forem expressamente previstos para elas no instrumento convocatório;
  3. Cnas licitações pela modalidade pregão, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas sejam iguais ou até 10% superiores ao melhor preço;
  4. Dem certames licitatórios, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade trabalhista e fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
  5. Enas contratações pela administração pública não será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte se não houver um mínimo de cinco fornecedores competitivos com o mesmo enquadramento legal, sediados local ou regionalmente e aptos a cumprir as exigências do instrumento convocatório. 
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A LC 123/2006 veda restrições ao MEI quanto à participação em licitações em razão de sua natureza jurídica, inclusive, e não "exceto", na contratação dos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos.

Pegadinha: Troca "inclusive" por "exceto".
LC 123/2006 (regras do MEI)
B
Errada

A exigência de previsão expressa no instrumento convocatório (antigo art. 49, I, da LC 123/2006) foi revogada pela LC 147/2014; o tratamento diferenciado decorre diretamente da lei.

Pegadinha: Reproduz dispositivo revogado.
art. 49, LC 123/2006
C
Errada

No pregão, o empate ficto ocorre quando a proposta da ME/EPP é até 5% superior ao melhor preço (art. 44, §2º, LC 123/2006). O percentual de 10% vale para as demais modalidades (art. 44, §1º).

Pegadinha: Troca o percentual do pregão (5%) pelo das outras modalidades (10%).
art. 44, §§1º e 2º, LC 123/2006
D
Correta

Havendo restrição na regularidade fiscal e trabalhista da ME/EPP, o art. 43, §1º, da LC 123/2006 assegura cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar a documentação, pagar ou parcelar o débito e obter certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. Essa regra também se aplica às licitações da Lei 14.133/2021 (art. 4º).

art. 43, §1º, LC 123/2006art. 4º, Lei 14.133/2021
E
Errada

O tratamento diferenciado é afastado quando não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP, sediados local ou regionalmente (art. 49, II, LC 123/2006), e não cinco.

Pegadinha: Altera o número mínimo de fornecedores de três para cinco.
art. 49, II, LC 123/2006

Para aprofundar

Art. 4º da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento

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