Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — TJ-SC 2023 · FGV
O privilégio concedido por lei para a exploração de bens patenteáveis ou registráveis como marca ou desenho industrial pode ser extinto em determinadas situações. Nesse sentido e com base no que dispõe a Lei de Propriedade Industrial, analise as afirmativas a seguir. I. Extingue-se a patente pela falta de pagamento da retribuição específica para o pedido de restauração se o depositante ou o titular não o requerer dentro de seis meses, contados da extinção. II. Extingue-se o registro de marca se o titular for indivíduo domiciliado no exterior e não constituir, no prazo de trinta dias da data da concessão do registro, procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativamente perante o INPI. III. Extingue-se o registro de desenho industrial pela falta de pagamento de retribuição quinquenal pelo titular, a partir do segundo quinquênio da data do depósito e durante o quinto ano da vigência do registro. Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A patente se extingue pela falta de pagamento da retribuição anual (art. 78, IV, LPI). A restauração pode ser requerida em 3 meses contados da notificação da extinção, mediante retribuição específica (art. 87), e não em seis meses contados da extinção.
O titular domiciliado no exterior deve constituir e manter procurador qualificado e domiciliado no país (art. 217 da LPI), e a inobservância extingue o registro (art. 142, IV). A lei, porém, não fixa o prazo de trinta dias da concessão que a assertiva inventa.
O registro de desenho industrial se extingue pela falta de pagamento da retribuição quinquenal (art. 119, III, LPI), devida a partir do segundo quinquênio da data do depósito. O pagamento do segundo quinquênio é feito durante o 5º ano da vigência do registro (art. 120, caput e §1º).
Comentário de cada alternativa
Errada: a assertiva I é falsa (ver assertiva I).
Correta: só a III é verdadeira; a I e a II são falsas. Ver assertivas.
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas I e II).
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas I e II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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