Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-GO 2021 · FCC
A Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei nº 8.666/1993. Dentre elas:
- AA promoção do desenvolvimento nacional sustentável como objetivo do processo licitatório.
- BO impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
- CLimitação ao tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte na licitação, quando o objeto da futura contratação superar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
- DTratamento diferenciado das licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte.
- EPrevisão de regime de contratação por empreitada integral, em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.
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Comentário de cada alternativa
O desenvolvimento nacional sustentável já era finalidade da licitação na Lei 8.666/1993 (art. 3º, com redação da Lei 12.349/2010); não é inovação.
A vedação à participação da consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente já constava do art. 33, IV, da Lei 8.666/1993.
Correta. O art. 4º, §1º, da Lei 14.133/2021 inovou ao afastar o tratamento favorecido da LC 123/2006 quando o valor estimado do item ou da obra/serviço superar a receita bruta máxima da EPP, limitação inexistente na Lei 8.666/1993.
O tratamento diferenciado das licitações com recursos de organismos internacionais já existia no art. 42, §5º, da Lei 8.666/1993.
A empreitada integral já era prevista no art. 6º, VIII, e, da Lei 8.666/1993.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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