Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PGE-GO 2021 · FCC
A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e de utilização de institutos previstos em outros diplomas legais, a exemplo
- Ada possibilidade de regularização de núcleos urbanos inseridos em perímetros de unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável, dispensada a necessidade de compensação ambiental.
- Bda possibilidade de regularização dominial de áreas inferiores ao lote mínimo urbano, desde que objeto de posse mansa e pacífica por, no mínimo, 10 (dez) anos.
- Cdo percentual de áreas destinadas a uso público, que poderá ser reduzido pelos Municípios, comparativamente ao ordinariamente exigido na legislação municipal vigente.
- Dda legitimação fundiária, que pode ser aplicada para concessão de direito possessório aos ocupantes do núcleo urbano informal de baixa renda.
- Eda legitimação de posse, que poderá ser outorgada aos ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que comprovada posse mansa e pacífica por, no mínimo, 5 (cinco) anos, em área não inferior ao lote mínimo urbano.
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Comentário de cada alternativa
A Reurb em unidade de conservação de uso sustentável depende de anuência do órgão gestor e de estudo técnico que demonstre melhoria ambiental; não há dispensa genérica, e unidades de proteção integral não admitem essa regularização da forma afirmada.
A lei permite flexibilizar o tamanho dos lotes sem exigir posse por dez anos; o prazo é invenção da alternativa.
Pegadinha: Acrescenta requisito temporal inexistente.Correta. O art. 11, §1º, da Lei 13.465/2017 permite aos Municípios dispensar ou flexibilizar as exigências de percentual e dimensões de áreas destinadas a uso público e de tamanho dos lotes, para viabilizar a Reurb.
A legitimação fundiária confere direito real de propriedade, e não mero direito possessório (art. 23, Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Troca propriedade por posse.A legitimação de posse não exige cinco anos prévios de posse nem lote mínimo; o prazo de cinco anos é o necessário para sua conversão em propriedade (arts. 25 e 26, Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Desloca o prazo de conversão para requisito de outorga.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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