Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGE-GO 2021 · FCC
Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço, seguiram-se os preparativos para lavratura da escritura. Ante a imprecisão da descrição constante da matrícula original, foi iniciado procedimento administrativo de retificação, no qual é necessário colher anuência dos confrontantes com relação às divisas do imóvel. Considerando que a área é lindeira a uma unidade de conservação estadual, os interessados submeteram o pleito ao Estado que, após trabalhos técnicos, constatou que a área rural em questão estava inserida em perímetro presumivelmente devoluto. Considerando este contexto fático,
- Ao Estado poderá providenciar a discriminação judicial do perímetro devoluto, o que ensejará a nulidade do título de propriedade particular, considerando a natureza declaratória da ação discriminatória.
- Bos particulares deverão apresentar pedido de anuência da Administração pública estadual com o negócio jurídico em questão, o que equivalerá à renúncia do direito de discriminar a área e consequente reconhecimento da natureza particular do bem, independente de autorização legislativa ou procedimento formal para tanto.
- Ca origem dominial da área deixa de ser relevante, pois o terceiro, adquirente de boa-fé, passou a fazer jus à titularidade do imóvel, cabendo ao Estado deduzir, perante o vendedor, a competente ação de indenização, para receber o valor da venda do bem.
- Da alienação do imóvel promovida pelo particular torna-se nula, independentemente de aviso ou notificação, com a consequente incorporação do imóvel ao patrimônio público, uma vez que a natureza declaratória da devolutividade faz a titularidade pública retroagir ao momento da aquisição da área pelo ente público.
- Ecaberá ao Estado ajuizar ação discriminatória e ação de desapropriação, a primeira, para obter provimento jurisdicional de devolutividade da área, e a segunda, para destituir o particular de sua propriedade, incorporando-a ao patrimônio público.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A ação discriminatória (Lei 6.383/1976) separa as terras devolutas das particulares e tem natureza declaratória: reconhecida a devolutividade, declara-se que o bem sempre foi público, e o título particular sobre ele é nulo, pois terras devolutas não se adquirem por usucapião nem por título irregular.
A anuência do Estado em retificação de registro não equivale a renúncia ao domínio público; a disposição de terra devoluta depende de procedimento e autorização legais.
A boa-fé do adquirente não transforma bem público em particular, pois bens públicos não podem ser adquiridos de quem não é dono nem por usucapião.
A área é apenas presumivelmente devoluta; a nulidade depende do reconhecimento da devolutividade no processo discriminatório, não ocorrendo automaticamente.
Pegadinha: Trata a presunção como certeza dispensando o procedimento.Não se desapropria bem que já é público: reconhecida a devolutividade, a área pertence ao Estado e a desapropriação é desnecessária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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