Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGE-GO 2021 · FCC
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia
- Adeverá providenciar a anonimização de dados pessoais desnecessários a que tiver acesso em uma operação de tratamento, quando solicitada pelo titular dos mesmos.
- Bsujeita-se ao mesmo tratamento legal destinado às empresas privadas, não se lhe transferindo as prerrogativas exclusivas da Administração direta.
- Cpode atuar na função de operador de dados, mas não como controlador, porque esta é restrita a pessoas físicas, não se admitindo seu exercício por pessoas jurídicas.
- Ddeve exigir consentimento do titular dos dados pessoais, nas operações de tratamento de dados que realizar, independentemente de aqueles serem de conhecimento público.
- Edeve exigir consentimento do titular sempre que pretender tratar dados pessoais sensíveis, dispensado aquele para as demais categorias de dados.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O titular pode requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (art. 18, IV), direito oponível também às pessoas jurídicas de direito público.
Autarquia é pessoa jurídica de direito público e segue o regime específico do Poder Público na LGPD (arts. 23 a 30), não o das empresas privadas.
Controlador pode ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado (art. 5º, VI, LGPD).
A Administração pode tratar dados sem consentimento para executar políticas públicas e cumprir obrigações legais (art. 7º, II e III, LGPD).
Mesmo dados sensíveis podem ser tratados sem consentimento pela Administração para execução de políticas públicas previstas em lei (art. 11, II, b, LGPD).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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