Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — PGE-GO 2021 · FCC
Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e, consequentemente, ocasionando a ocupação de mais de 95% dos leitos hospitalares, públicos e privados. Nessa situação, um paciente que fora internado na rede hospitalar pública, por outras razões, veio a contrair a doença, evoluindo a óbito. Pretende a família da vítima ajuizar ação de indenização contra o estado responsável pela gestão da unidade hospitalar, sendo necessária, para a procedência do feito,
- Aa demonstração de que o paciente obedeceu às normas sanitárias do hospital, o que será suficiente para configurar a culpa in vigilando da Administração em relação aos agentes que atuam no ambiente hospitalar.
- Ba demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento do paciente, demonstrando que a administração da unidade hospitalar falhou em adotar medidas de proteção capazes de evitar o contágio.
- Co liame de causalidade entre o ato de terceiro, que não a vítima, e os danos por ela experimentados, sob pena de se configurar hipótese de exclusão de responsabilidade.
- Da mera prova de que o paciente adentrou o hospital por outras razões, visto que se aplica, no caso, a teoria da responsabilidade integral em relação à prestação de serviço público essencial.
- Ea prova da culpa específica do agente público responsável pela gestão da unidade hospitalar, de modo a configurar culpa in eligendo da Administração pública.
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Comentário de cada alternativa
O cumprimento das normas pelo paciente não basta para configurar responsabilidade; é preciso demonstrar que a falha estatal na prevenção causou o contágio, sem falar em culpa in vigilando de agentes.
Correta. Contágio por doença epidêmica dentro do hospital decorre de omissão, e a responsabilidade exige provar o nexo entre a falha do serviço (não adoção de medidas de proteção exigíveis) e o dano. O cenário de saturação extrema dos leitos reforça que não há responsabilização automática: sem demonstrar a falha na prevenção, o contágio pode ser atribuído à própria epidemia.
Fato de terceiro é excludente de responsabilidade; a família precisa provar o nexo entre a conduta (omissão) do Estado e o dano, e não entre ato de terceiro e o dano.
Pegadinha: Inverte a lógica: o nexo com ato de terceiro afastaria a responsabilidade estatal.O ordenamento adota, como regra, o risco administrativo, que admite excludentes; o risco integral fica restrito a hipóteses excepcionais, como dano nuclear e ambiental.
Pegadinha: Invoca risco integral para serviço de saúde.Não se exige culpa individual de agente específico nem culpa in eligendo; basta a falha do serviço com nexo causal com o dano.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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