Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — PGE-GO 2021 · FCC
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Considerando que a penalidade, em abstrato, para a infração em questão, é a suspensão, a decisão da autoridade competente, no referido processo disciplinar
- Aexige expressa ratificação ou revisão pela autoridade imediatamente superior, pois constitui ato administrativo composto.
- Bé aderente ao princípio da legalidade, tendo em vista que o rol de penalidades legalmente previstas para as infrações disciplinares é exemplificativo, podendo a autoridade competente, diante de circunstâncias do caso concreto, aplicar sanção diversa, ainda que não constante da legislação.
- Cé ilegal, passível de ser reformada, uma vez que aplicada penalidade diversa da expressamente prevista para a infração tipificada.
- Dinsere-se no juízo discricionário de dosimetria da pena pela autoridade competente, podendo, esta, considerando as circunstâncias e histórico funcional do servidor, em observância aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, aplicar penalidade menos gravosa que a prevista em abstrato.
- Eimplicou exacerbação de poder disciplinar, na medida em que não cabe apreciação discricionária de dosimetria sancionatória nos casos de infrações administrativas.
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Comentário de cada alternativa
A decisão punitiva da autoridade competente é ato simples, não composto; não depende de ratificação da autoridade superior para produzir efeitos.
O rol de penalidades disciplinares é taxativo; a autoridade não pode criar sanção não prevista em lei. No caso, a multa é legal porque a própria lei a prevê como conversão da suspensão.
Pegadinha: Afirma rol exemplificativo, violando a legalidade estrita das sanções.A substituição da suspensão por multa é admitida pelos estatutos (no plano federal, art. 130, §2º, Lei 8.112/1990), não configurando pena estranha à infração.
Correta. Na dosimetria, a autoridade considera natureza e gravidade da infração, danos, circunstâncias e antecedentes, podendo, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, aplicar sanção menos gravosa prevista em lei, como a multa em substituição à suspensão.
Há margem de apreciação na dosimetria das sanções disciplinares, guiada pelos critérios legais; aplicar pena menos gravosa prevista em lei não é excesso de poder.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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