Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — PGE-GO 2021 · FCC
A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás
- Atem lugar nos casos em que referidos bens tenham se tornado inservíveis ao atendimento da finalidade pública, exigindo-se autorização legislativa prévia apenas quando originalmente tiverem sido classificados como bens de uso especial.
- Bpode se dar por ato do Chefe do Executivo estadual quando se tratar de bens dominicais, não sendo exigida autorização legislativa prévia para tanto, diante da presunção de não afetação dos mesmos a interesse público.
- Cdepende de autorização legislativa específica quando se tratar de área institucional estadual, uma vez que o domínio é adquirido com o registro do loteamento à margem da matrícula da área maior, não por ato voluntário da Administração pública.
- Dexige demonstração de interesse público específico quando se tratar de bens de uso especial, dispensada nos casos de bens dominicais, porque não empregados a serviço ou utilidade pública.
- Edepende, além de requisitos materiais e procedimentais legalmente previstos, de prévia autorização legislativa, como expressão do poder de controle exercido pelo Legislativo sobre os atos do Executivo.
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Comentário de cada alternativa
A autorização legislativa é exigida para a alienação de imóveis da Administração direta em geral, inclusive dominicais, e não apenas para os que foram de uso especial.
Mesmo bens dominicais dependem de autorização legislativa para alienação de imóveis, além de avaliação e licitação (art. 76, I, Lei 14.133/2021; antes, art. 17, I, Lei 8.666/1993).
Pegadinha: Dispensa a autorização legislativa para dominicais.A exigência de autorização legislativa não decorre do modo de aquisição da área institucional; ela vale para imóveis públicos em geral.
Bens de uso especial precisam ser desafetados antes de alienados, e a demonstração de interesse público é exigida para qualquer alienação, inclusive de dominicais.
Correta. A alienação de imóveis estaduais exige interesse público justificado, avaliação prévia, licitação e prévia autorização legislativa (art. 76, I, Lei 14.133/2021, como já previa o art. 17, I, Lei 8.666/1993), forma de controle do Legislativo sobre o patrimônio público.
A Lei 8.666/1993 foi substituída pela Lei 14.133/2021, cujo art. 76, I, mantém a exigência de autorização legislativa para alienar imóveis; o gabarito segue válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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