Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — PGE-GO 2021 · FCC
Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,
- Aadmite-se interposição, processamento e provimento de recurso com pedido genérico de reexame, prescindindo da exposição dos fundamentos do pedido, entendendo-se como repetição de argumentações precedentes.
- Bo poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública exerce-se por ocasião do exame de reconsideração, não tendo lugar, portanto, nos casos de recurso intempestivo.
- Cnão se admite a delegação da competência para apreciação e decisão de recursos administrativos, o que não se confunde com o juízo de reconsideração passível de ser exercido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida.
- Das decisões que apreciam recursos administrativos admitem motivação implícita, referendando manifestações preopinantes, pois se prestam a analisar fatos e alegações já objeto de apreciação anterior.
- Ecabe ao titular do direito e parte no processo a interposição de recurso administrativo, não se admitindo interposição por terceiros direta ou indiretamente afetados pela decisão.
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Comentário de cada alternativa
O recurso deve ser interposto por requerimento em que o recorrente exponha os fundamentos do pedido de reexame (no mesmo sentido, art. 60 da Lei 9.784/1999).
O não conhecimento do recurso intempestivo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não haja preclusão administrativa (no mesmo sentido, art. 63, §2º, Lei 9.784/1999).
Correta. A Lei goiana 13.800/2001, como o art. 13, II, da Lei 9.784/1999, proíbe delegar a decisão de recursos administrativos. Isso não se confunde com a reconsideração pela própria autoridade que decidiu, etapa prévia ao encaminhamento do recurso à autoridade superior.
A motivação deve ser explícita, clara e congruente; admite-se a motivação por remissão a pareceres anteriores, mas por declaração expressa de concordância, e não implícita.
Pegadinha: Troca motivação aliunde (expressa) por motivação implícita.Terceiros cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão também têm legitimidade para recorrer (no mesmo sentido, art. 58, II, Lei 9.784/1999).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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