Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 35 — PGE-GO 2021 · FCC

Direito AdministrativoFCC2021Advocacia pública

Com a edição da Lei Federal nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle externo dos atos da Administração pública

  1. Apassou a, expressamente, dever considerar as consequências práticas das decisões proferidas nesse âmbito, assim como demonstrar a necessidade e adequação das medidas impostas, embora o princípio da proporcionalidade e a motivação dos atos já informassem aquela atuação.
  2. Bcontinua abrangendo a possibilidade de imposição de sanção aos agentes públicos, inovando, no entanto, no que se refere a dosimetria da pena, que passou a admitir a aplicação de sanção não positivada, além de considerar a natureza e gravidade da infração.
  3. Cpassou a levar em consideração as consequências práticas das decisões administrativas, não havendo que se falar em anulação ou nulidade de atos administrativos que não tenham gerado prejuízo ao erário.
  4. Dcontinua a ser exercido nas mesmas circunstâncias, passando a responsabilidade do agente público, no entanto, a apenas ter lugar nas hipóteses de conduta dolosa.
  5. Epassou a abranger a possibilidade de sustação e declaração de nulidade de atos e contratos administrativos diretamente pelos Tribunais de Contas, sempre que restar evidenciado prejuízo ao erário ou erro grosseiro por parte do agente público.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. O art. 20 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018, obriga também as esferas controladora e judicial a considerar as consequências práticas da decisão e a motivar a necessidade e adequação da medida, inclusive diante das alternativas. Proporcionalidade e motivação já orientavam o controle; a novidade é a positivação expressa.

art. 20, LINDB
B
Errada

O art. 22, §2º, da LINDB manda considerar natureza, gravidade, danos, agravantes, atenuantes e antecedentes, mas não autoriza sanção não prevista em lei.

Pegadinha: Insere "sanção não positivada", contrária à legalidade.
art. 22, §2º, LINDB
C
Errada

A LINDB exige indicar as consequências jurídicas e administrativas da invalidação (art. 21), mas não proíbe anular ato ilegal que não tenha causado prejuízo ao erário.

art. 21, LINDB
D
Errada

O art. 28 da LINDB responsabiliza o agente por dolo ou erro grosseiro, e não apenas por dolo.

Pegadinha: Omite o erro grosseiro.
art. 28, LINDB
E
Errada

A Lei 13.655/2018 não alterou as competências dos Tribunais de Contas; a sustação de contratos continua cabendo ao Legislativo (art. 71, §1º, CF).

art. 71, X e §§1º e 2º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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