Questão comentada · Direito Tributário
Questão 36 — PGE-GO 2021 · FCC
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás
- Atem como alíquota aplicável a vigente na data do protocolo do pedido de arrolamento de bens perante a autoridade judicial.
- Bdecai no prazo de 5 anos do término do processo de inventário.
- Cincide sobre herança vacante, ainda que sem herdeiros habilitados.
- Dincide sobre doações efetuadas a templos religiosos.
- Eé progressivo, considerando o valor do bem ou direito transmitido causa mortis ou por doação.
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Comentário de cada alternativa
O imposto causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (Súmula 112 STF), não na data do protocolo do arrolamento.
Pegadinha: Troca a data da abertura da sucessão pela do pedido de arrolamento.O prazo decadencial segue o art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não do término do inventário.
Na herança vacante os bens passam ao ente público, que goza de imunidade recíproca (art. 150, VI, a, CF); não há incidência do ITCD.
Templos de qualquer culto são imunes a impostos sobre patrimônio, renda e serviços ligados às suas finalidades (art. 150, VI, b, e §4º, CF), o que alcança o ITCD sobre doações que recebem.
Correta. O Código Tributário de Goiás adota alíquotas progressivas do ITCD conforme o valor transmitido, o que o STF considerou constitucional (Tema 21 da RG). Desde a EC 132/2023, a progressividade do ITCMD passou a ser obrigatória (art. 155, §1º, VI, CF).
A EC 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em razão do valor (art. 155, §1º, VI, CF); o gabarito segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 112 do STFTema 21 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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