Súmulas do STF
Súmula 112 do STF
Enunciado
O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-GO 2021 — FCC · Questão 36Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.