Súmulas do STF
Súmula 113 do STF
Enunciado
O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.