Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:
- AOs Estados-membros e os Municípios, em situações excepcionais, devidamente justificadas, dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, especialmente quando para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
- BAs coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas a particulares, desde que autorizado judicialmente.
- CA coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
- Drequisição é a modalidade de intervenção estatal na propriedade, através da qual o Estado utiliza, transitoriamente, imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
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Comentário de cada alternativa
A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é competência exclusiva da União (art. 184, CF); Estados e Municípios podem desapropriar imóveis rurais por interesse social com base na Lei 4.132/1962, mas não para reforma agrária.
Pegadinha: Confunde a desapropriação por interesse social geral com a sancionatória para reforma agrária.As coisas tombadas públicas são inalienáveis por natureza e só podem ser transferidas entre União, Estados e Municípios (art. 11, DL 25/1937), não a particulares, nem mesmo com autorização judicial.
Pegadinha: Inventa uma autorização judicial que a lei não prevê.Literalidade do art. 14 do DL 25/1937: a coisa tombada só pode sair do país por curto prazo, sem transferência de domínio e para intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do SPHAN (hoje IPHAN).
O conceito descrito é o de ocupação temporária (art. 36, DL 3.365/1941); a requisição pressupõe iminente perigo público, com indenização posterior se houver dano (art. 5º, XXV, CF), e pode recair sobre bens e serviços.
Pegadinha: Atribui à requisição a definição da ocupação temporária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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