Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Assinale a alternativa incorreta:
- ATodo cargo público tem função, posto ser inaceitável que alguém ocupe um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das atribuições do servidor.
- BA expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, ressaltando-se que o empregado público tem função, mas não ocupa cargo.
- CÉ possível a instituição de cargo público com funções aleatórias ou indefinidas, desde que legalmente justificado pelo interesse público.
- DQuadro funcional consiste no conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas, remuneradas, integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: todo cargo tem função, pois é criado por lei com atribuições predeterminadas; a recíproca não vale, já que pode haver função sem cargo.
Verdadeira: emprego público designa o vínculo celetista; o empregado exerce função, mas não ocupa cargo, que é próprio do regime estatutário.
É a incorreta: não se admite cargo com funções aleatórias ou indefinidas, pois a lei que cria o cargo deve predeterminar suas atribuições (art. 3º, Lei 8.112/1990), e nenhum interesse público justifica cargo sem atribuições definidas.
Pegadinha: Usa a cláusula aberta do "interesse público" para legitimar o que é incompatível com a própria noção de cargo.Verdadeira: quadro funcional é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas remuneradas de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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