Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Por terem personalidade jurídica de direito público e designarem espécie de descentralização por serviços, as autarquias possuem todas as prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo. Feita a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta:
- AA autarquia possui autonomia financeira. Seus recursos, não importa se oriundos de trespasse estatal ou hauridos como produto da atividade que lhe seja afeta, configuram recursos e patrimônio próprios.
- Ba autarquia, como pessoa jurídica pública, usualmente persegue objetivos públicos, sem finalidades lucrativas.
- Cos bens das autarquias são inalienáveis e imprescritíveis, podendo, no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição da República, bem como o artigo 102 do Código Civil brasileiro.
- DOs Conselhos de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia corporativa, devem se submeter aos princípios constitucionais concernentes à Administração Pública, inclusive o da exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a autarquia tem patrimônio e receitas próprios, sejam transferidos pelo ente instituidor, sejam gerados por sua atividade, e os administra com autonomia, nos limites da lei que a criou (art. 5º, I, DL 200/1967).
Verdadeira: a autarquia executa atividade típica de Estado, voltada ao interesse público e sem finalidade lucrativa.
É a incorreta: os bens das autarquias são públicos e, portanto, insuscetíveis de usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF; art. 102, CC; Súmula 340 STF); os dispositivos citados dizem exatamente o contrário do afirmado.
Pegadinha: Cita como autorização os mesmos dispositivos que vedam a usucapião de bens públicos.Verdadeira: segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização profissional são autarquias e devem realizar concurso público (art. 37, II, CF); a OAB é tratada como exceção, por sua natureza singular.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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