Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 90 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:
- ASerá decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, negada a medida liminar, o impetrante criar obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança ou deixar de promover, por mais de 15 (quinze) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
- BA teoria da encampação no mandado de segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
- CO Mandado de Segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, no caso de ocorrer o falecimento do impetrante, por não ser permitido que os herdeiros se habilitem
- DNão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: a perempção ou caducidade alcança a liminar CONCEDIDA, quando o impetrante cria obstáculo ou deixa de promover atos e diligências por mais de 3 dias úteis (art. 8º, Lei 12.016/2009); não faz sentido falar em caducidade de liminar negada.
Pegadinha: Troca "deferida" por "negada" e 3 por 15 dias úteis.Verdadeira: são os requisitos cumulativos da teoria da encampação consolidados na Súmula 628 do STJ (vínculo hierárquico, manifestação sobre o mérito nas informações e ausência de modificação de competência).
Verdadeira: por seu caráter mandamental e personalíssimo, o mandado de segurança não admite habilitação de herdeiros; falecido o impetrante, extingue-se sem mérito, ressalvadas as vias ordinárias aos sucessores, segundo a jurisprudência do STF e do STJ.
Correspondia à literalidade do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009 à época da prova; ver nota de atualização sobre a posterior declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo.
Em 2021 o STF declarou inconstitucional, em controle concentrado, a vedação de liminares do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, de modo que a alternativa D deixou de refletir o direito vigente; a alternativa A continua falsa e o gabarito A se mantém.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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