Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 17 — TRF3 2025 · FGV
Considerando a legislação vigente sobre a Assistência Social, assinale a alternativa correta:
- AOs benefícios Bolsa Família, Farmácia Popular, Criança Feliz, Auxílio-Inclusão e Benefício ao Trabalhador Portuário (Lei nº 9.719/1998) têm natureza assistencial e não podem ser acumulados com outros benefícios previdenciários e assistenciais, salvo os da assistência médica ou as pensões especiais de natureza indenizatória.
- BO benefício de prestação continuada é personalíssimo, devido aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo devido aos estrangeiros, com exceção dos portugueses (em razão do Acordo de Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal (Decreto nº 8.805/2006), em respeito ao princípio constitucional que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.
- CPara fins de cálculo da renda per capita, deve ser computado o valor recebido pela pessoa com deficiência na condição de aprendiz e em razão de estágio supervisionado.
- DO Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é descentralizado, participativo e financiado pelos três entes federativos, voltado especificamente para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios do sistema.
- EO valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão e manutenção de outro auxílioinclusão a pessoa do mesmo grupo familiar.
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Comentário de cada alternativa
A vedação de acumulação com outros benefícios da seguridade, salvo assistência médica e pensões especiais indenizatórias, é regra do BPC (art. 20, §4º, LOAS). A alternativa a estende a uma lista heterogênea de programas, como Farmácia Popular e Criança Feliz, que não são benefícios pecuniários assistenciais sujeitos a essa regra.
Pegadinha: Transplanta a vedação de acumulação própria do BPC para outros programas.Pelo Tema 173/STF, os estrangeiros residentes no país também são beneficiários do BPC (art. 203, V, CF), desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais. Não há restrição a brasileiros nem exceção limitada aos portugueses.
Pegadinha: Restringe o BPC a nacionais, contrariando o Tema 173.O art. 20, §9º, da LOAS manda NÃO computar na renda per capita a remuneração da pessoa com deficiência como aprendiz ou em estágio supervisionado, para incentivar sua inserção profissional.
Pegadinha: Troca "não serão computados" por "deve ser computado".Corresponde ao art. 6º da LOAS. A gestão da assistência social é organizada em sistema descentralizado e participativo (SUAS), cofinanciado pela União, pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios, e voltado a operacionalizar e aprimorar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
As regras do auxílio-inclusão, inseridas na LOAS pela Lei 14.176/2021, dizem que o auxílio-inclusão recebido por um membro da família NÃO entra no cálculo da renda per capita para a concessão ou manutenção de outro auxílio-inclusão no mesmo grupo familiar.
Pegadinha: Troca "não será considerado" por "será considerado".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Assistência Social: BPC/LOAS, Auxílio-Inclusão, Serviço Social e Reabilitação Profissional
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