Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 15 — MP-GO 2019 · MP-GO
Sobre o controle de convencionalidade, informar a alternativa incorreta:
- AÉ possível afirmar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em razão dos valores fundamentais e existenciais desses mesmos direitos, atribui a si a obrigação primária, inicial ou imediata de compatibilização das normas internas com os instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Estado é parte.
- BA Corte Interamericana de Direitos Humanos não toma apenas os tratados de direitos humanos como paradigmas do controle de convencionalidade, mas também a sua própria jurisprudência.
- CPara além do controle jurisdicional de convencionalidade, são possíveis, no atual modelo brasileiro, os controles legislativo e executivo dessa mesma convencionalidade.
- DA Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que é paradigma de controle de convencionalidade das normas domésticas, no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, todo o corpo jurídico internacional de proteção, o que inclui o sistema global de direitos humanos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a incorreta: para a Corte IDH, a obrigação primária de compatibilizar o direito interno com a Convenção cabe aos juízes e órgãos internos de cada Estado (controle de convencionalidade difuso). A atuação da Corte é complementar e subsidiária.
Pegadinha: Inverte a lógica da subsidiariedade, atribuindo à Corte o controle “primário”.Correta: desde o caso Almonacid Arellano, a Corte IDH exige que os juízes internos considerem não só o tratado, mas também a interpretação que dele faz a própria Corte, intérprete última da Convenção Americana.
Correta: a doutrina admite controle de convencionalidade também pelo Legislativo (ao aprovar leis e tratados) e pelo Executivo (por veto e na aplicação administrativa), além do controle jurisdicional.
Correta: a Corte IDH utiliza como paradigma o corpus juris internacional de proteção dos direitos humanos, que abrange instrumentos do sistema global, como os tratados da ONU, além dos interamericanos.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.