Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 16 — MP-GO 2019 · MP-GO
Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil. Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:
- AConforme preceitua o artigo 6º da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, praticado crime de tortura no Brasil por estrangeiro, serão assegurados os meios necessários para que a pessoa detida se comunique imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional. Entretanto, caso o sujeito ativo do crime seja um apátrida, desnecessária qualquer comunicação.
- BDe acordo com o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual estiver detido, encarcerado ou preso preventivamente. Todavia, deverão se abster de intervir em favor do nacional sempre que a isso ele se oponha expressamente.
- CConsoante disciplina o dispositivo 24 das Regras de Bangkok, instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.
- DConforme prevê o artigo VIII, da Convenção interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior, aprovada a transferência da pessoa sentenciada, o Estado sentenciador conservará sua plena jurisdição para a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais, podendo inclusive conceder indulto, anistia ou perdão à pessoa sentenciada.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a incorreta: o art. 6º, item 3, da Convenção da ONU contra a Tortura também protege o apátrida, assegurando-lhe comunicação com o representante do Estado onde reside habitualmente. Não é correto dizer que a comunicação é desnecessária.
Pegadinha: Exclui o apátrida de uma garantia que a Convenção lhe estende expressamente.Correta: o art. 36, 1, “c”, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares garante aos funcionários consulares o direito de visitar o nacional preso. Também determina que se abstenham de intervir quando o interessado se opuser expressamente.
Correta: a Regra 24 das Regras de Bangkok proíbe o uso de instrumentos de contenção em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e logo após. No Brasil, o art. 292, parágrafo único, do CPP veda o uso de algemas nessas situações.
Correta: pelo art. VIII da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, o Estado sentenciador mantém plena jurisdição para revisar suas sentenças e pode conceder indulto, anistia ou perdão ao transferido.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.