Questão comentada · Direito Penal
Questão 17 — MP-GO 2019 · MP-GO
Sobre o bem jurídico-penal, assinale a alternativa que não está de acordo com o magistério doutrinário de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli:
- AQuando o legislador encontra-se diante de um ente e tem interesse em tutelá-lo, é porque o valora. Sua valoração do ente traduz-se em uma norma, que eleva o ente à categoria de bem jurídico.
- BNão se concebe a existência de uma conduta típica que não afete um bem jurídico, posto que os tipos não passam de particulares manifestações de tutela jurídica desses bens.
- CBem jurídico penalmente tutelado é a relação de indisponibilidade de um indivíduo com um objeto, protegida pelo Estado, que revela seu interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam.
- DO bem jurídico cumpre duas funções, que são duas razões fundamentais pelas quais não podemos dele prescindir: uma função garantidora e outra função teleológico-sistemática.
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Comentário de cada alternativa
De acordo com os autores: o legislador, ao se interessar por um ente, valora-o, e essa valoração, traduzida em norma, eleva o ente à categoria de bem jurídico.
De acordo com os autores: não há conduta típica sem afetação de bem jurídico, pois os tipos são manifestações particulares de tutela desses bens, o que dá base à lesividade e à tipicidade conglobante.
Não está de acordo: para Zaffaroni e Pierangeli, bem jurídico é a relação de DISPONIBILIDADE de um indivíduo com um objeto, protegida pelo Estado. Falar em “indisponibilidade” contraria a concepção dos autores, que destacam a disponibilidade como essência do bem jurídico.
Pegadinha: Troca “disponibilidade” por “indisponibilidade”, invertendo o conceito.De acordo com os autores: o bem jurídico tem uma função garantidora, que limita o poder punitivo, e uma função teleológico-sistemática, que orienta a interpretação e a organização dos tipos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
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