Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 509 do STF
Tese firmada
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 6Direito Constitucional
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 82Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.