Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que: A) São órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, a Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos, a Câmara Regional de Chapecó, os Juízes de Paz e outros órgãos instituídos em lei. B) O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil até a etapa subjetiva, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. C) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal ou da Constituição Estadual. D) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. E) São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual: o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual e o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
- ASão órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, a Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos, a Câmara Regional de Chapecó, os Juízes de Paz e outros órgãos instituídos em lei.
- BO ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil até a etapa subjetiva, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
- CCompete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal ou da Constituição Estadual.
- DSomente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
- ESão partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual: o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual e o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o rol de órgãos do Poder Judiciário catarinense na Constituição do Estado de Santa Catarina, que inclui, além do TJ, Tribunais do Júri, juízes de direito e substitutos, Justiça Militar, Juizados e Turmas de Recursos, a Câmara Regional de Chapecó e os Juízes de Paz. A menção à Câmara Regional de Chapecó, peculiaridade local, é o detalhe que torna a alternativa específica da Constituição estadual.
O ingresso na magistratura exige, no mínimo, três anos de atividade jurídica e participação da OAB em todas as fases do concurso (art. 93, I, CF, reproduzido na Constituição estadual), e não dois anos com participação só até a etapa subjetiva.
Pegadinha: Reduz o prazo de três para dois anos e limita a participação da OAB a uma etapa.O TJ não julga a validade de lei local contestada em face de lei federal: essa matéria, se decidida pelas instâncias ordinárias, chega ao STF por recurso extraordinário (art. 102, III, d, CF). O TJ exerce controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF).
Pegadinha: Mistura o parâmetro do controle estadual (Constituição Estadual) com conflito entre lei local e lei federal.A cláusula de reserva de plenário exige maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial para declarar a inconstitucionalidade (art. 97, CF, reproduzido na Constituição estadual), não maioria simples.
Pegadinha: Troca "maioria absoluta" por "maioria simples".O rol de legitimados da ADI estadual catarinense contém, no âmbito estadual, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Seccional da OAB, e não o Procurador-Geral do Estado e o Conselho Federal da OAB, órgão nacional sem pertinência com o controle concentrado estadual.
Pegadinha: Troca órgãos do rol (PGJ por PGE; Conselho Seccional por Conselho Federal da OAB) em meio a uma enumeração longa e quase literal.Para aprofundar
Súmula Vinculante 10Tema 509 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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