Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete: A) Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude. B) Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas. C) Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social. D) Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. E) Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
- APrivativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.
- BConcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.
- CPrivativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.
- DConcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
- EPrivativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
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Comentário de cada alternativa
Proteção à infância e à juventude é competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (art. 24, XV, CF), não privativa da União.
Pegadinha: Troca competência concorrente por privativa.Legislar sobre populações indígenas é competência privativa da União (art. 22, XIV, CF), não concorrente.
Pegadinha: Troca competência privativa por concorrente.Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII, CF). Não confundir com previdência social, proteção e defesa da saúde, que são concorrentes (art. 24, XII, CF).
Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares são de competência privativa da União (art. 22, XXI, CF, redação da EC 103/2019), como reconhecido no Tema 1177 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Reproduz o texto do art. 22, XXI, mas o rotula como competência concorrente.Assistência jurídica e Defensoria Pública são matéria de competência concorrente (art. 24, XIII, CF), não privativa da União.
Pegadinha: Troca competência concorrente por privativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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