Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que: A) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. B) A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. C) O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. D) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. E) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
- AOs Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
- BA União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- CO Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
- DOs programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
- EA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
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Comentário de cada alternativa
Correta a afirmação: os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º, CF), por isso não é a resposta numa questão que pede a incorreta.
Reproduz o art. 212, caput, CF: a União aplica no mínimo 18% e Estados, DF e Municípios no mínimo 25% da receita de impostos, incluídas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Afirmação verdadeira.
Literalidade do art. 215, caput, CF, que garante o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Afirmação verdadeira.
O art. 230, §1º, CF determina que os programas de amparo aos idosos sejam executados preferencialmente em seus lares. Afirmação verdadeira.
É a incorreta: o art. 225, §4º, CF lista como patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. A Chapada Diamantina não consta do rol, e a Serra do Mar foi omitida.
Pegadinha: Troca a Serra do Mar pela Chapada Diamantina no rol do art. 225, §4º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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