Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: A) Através da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi introduzido ao ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei nº 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional. B) A segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente. C) É legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a aculturação da sociedade cigana. D) A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espaço geográfico, cuja instituição e fiscalização serão fomentadas pela União Federal. E) O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.
- AAtravés da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi introduzido ao ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei nº 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional.
- BA segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente.
- CÉ legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a aculturação da sociedade cigana.
- DA Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espaço geográfico, cuja instituição e fiscalização serão fomentadas pela União Federal.
- EO estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.
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Comentário de cada alternativa
A EC 64/2010 incluiu a alimentação no rol de direitos sociais do art. 6º da CF, e a Lei 11.346/2006 (LOSAN) vincula o direito humano à alimentação adequada à segurança alimentar e nutricional (arts. 2º e 3º). O fato de a lei ser anterior à emenda não invalida a alternativa: a LOSAN já tratava o DHAA, que passou a ter status constitucional expresso em 2010.
O art. 3º da Lei 11.346/2006 define segurança alimentar como acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com práticas promotoras de saúde e sustentáveis; não inclui "origem" dos alimentos nem a fixação da quantidade a ser ingerida diariamente pelo indivíduo.
Pegadinha: Extrapola o conceito legal com elementos não previstos (origem e quantidade diária a ingerir).Segundo a posição adotada pela banca, à luz de precedente do STJ, a multa administrativa a pais ciganos por não matricularem os filhos é indevida quando desconsidera o modo de vida e a identidade cultural da comunidade, cabendo ao Estado oferecer educação adequada às suas particularidades.
O Decreto 6.040/2007 fixa como objetivo geral da PNPCT o desenvolvimento sustentável com ênfase nos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização da identidade, formas de organização e instituições desses povos; não há "respeito delimitado no espaço geográfico" nem atribuição exclusiva à União.
Pegadinha: Restringe o objetivo da política e insere limitação territorial e centralização na União inexistentes.Os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais podem ser estabelecidos com base em temas, regiões, povos ou comunidades, sem exigência de convergência exclusiva para um só desses recortes.
Pegadinha: Usa "exclusivamente" para transformar uma possibilidade em limitação.Resolva esta e milhares de outras questões
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