Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que compete ao STJ processar e julgar originariamente A) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. B) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. C) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. D) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. E) ação de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
- Aa ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
- Bos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
- Cas causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- Dnas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Eação de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
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Comentário de cada alternativa
A ação em que toda a magistratura seja interessada ou em que mais da metade do tribunal de origem esteja impedida é da competência originária do STF (art. 102, I, n, CF), não do STJ.
Pegadinha: Atribui ao STJ competência originária do STF.Compete ao STJ julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal (art. 105, I, b, CF). Atenção: ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado não atrai essa competência (Súmula 177 STJ).
As causas e conflitos entre a União e os Estados ou o DF, inclusive entidades da administração indireta, são julgados originariamente pelo STF (art. 102, I, f, CF).
Pegadinha: Atribui ao STJ a competência federativa do STF.Ministros de Estado, Comandantes das Forças, membros dos Tribunais Superiores, do TCU e chefes de missão diplomática permanente são julgados pelo STF nas infrações penais comuns e crimes de responsabilidade (art. 102, I, c, CF).
Pegadinha: Transcreve a competência penal originária do STF como se fosse do STJ.A representação de inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é julgada pelo Tribunal de Justiça (art. 125, §2º, CF), não pelo STJ, que não exerce controle concentrado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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