Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 10 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC

Direito ConstitucionalFUNDATEC2025Defensoria

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que: A) A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. B) A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social. C) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. D) Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição. E) No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

  1. AA pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
  2. BA homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social.
  3. CA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
  4. DOs atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição.
  5. ENo atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: pelo Tema 761 da Repercussão Geral do STF, o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de prenome e gênero no registro civil, bastando a manifestação de vontade, sem exigência de cirurgia.

Tema 761
B
Errada

Verdadeira: segundo a jurisprudência do STF, até que sobrevenha lei específica, a homofobia e a transfobia enquadram-se nos tipos da Lei 7.716/1989, por configurarem racismo em sua dimensão social.

Lei 7.716/1989Jurisprudência do STF sobre criminalização da homotransfobia
C
Errada

Verdadeira: reproduz o item 1 da tese do Tema 698 da Repercussão Geral do STF sobre intervenção judicial em políticas públicas diante de ausência ou deficiência grave do serviço.

Tema 698
D
Correta

É a incorreta: pelo Tema 944 da Repercussão Geral do STF, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, NÃO gozam de imunidade de jurisdição.

Pegadinha: Suprime o "não" da tese do Tema 944, invertendo seu sentido.
Tema 944
E
Errada

Verdadeira: é a tese do Tema 479 da Repercussão Geral do STF, que admite a adoção dos parâmetros da OMS para campos eletromagnéticos diante da incerteza científica sobre efeitos nocivos.

Tema 479

Para aprofundar

Tema 479 do STFTema 698 do STFTema 761 do STFTema 944 do STF

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

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